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  • Haline Floriano

30 anos do SUS, um patrimônio brasileiro!

Michelle Fernandez

A Constituição Brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, incorporou em seu capítulo “Da seguridade social” a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Na nova Constituição, a saúde é considerada um direito fundamental do ser humano. Nesse sentido, o Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde para a população. Para viabilizar esse direito, em 19 de setembro de 1990, foi aprovada no Congresso Nacional a Lei 8080/1990 que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por entidades públicas ou privadas.



O Movimento da Reforma Sanitária foi fundamental para a inclusão dos temas de saúde na nova constituição e para a promoção de avanços nos cuidados em saúde para além da estrutura hospitalocêntrica existente até então. Portanto, o SUS, em grande medida, é fruto da mobilização desse movimento para a submissão de uma emenda popular nesse sentido. No final da década de 1970 o Movimento da Reforma Sanitária começa a ganhar força e, em 1986, com apoio dos movimentos sociais e sindicatos, foi realizada a 8a Conferência Nacional de Saúde. É nesta conferência que se consolida a estrutura de um sistema de saúde para além do cuidado hospitalar precário e restrito a poucos que existia até então no Brasil. Começa a se concretizar um sistema de saúde baseado nos preceitos da regionalização, resolutividade, com cuidado em saúde descentralizado e participação dos cidadãos na sua estrutura de gestão. Assim, com esse novo Sistema, foi instituída uma série de políticas e programas que mudaram o cenário brasileiro de assistência à saúde.


Podemos afirmar que, nesses 30 anos, os SUS passou por três fases de desenvolvimento. A primeira fase, entre 1990 e 2002, de expansão contida do Sistema com aumento moderado do investimento público e criação de alguns programas importantes, como o Programa Saúde da Família, criado em 1994. A segunda, de 2002 a 2016, de franca expansão com maior aumento do investimento público nas políticas de saúde e criação de uma séria de programas importantes para o aumento da cobertura do SUS à população brasileira, como o Programa Mais Médicos em 2014. Por fim, o SUS vem passando por uma terceira fase, a partir de 2016, de retrocesso com diminuição importante do investimento público e consequente enfraquecimento de uma série de programas de saúde.


Portanto, nos dias de hoje, o SUS passa pelo período mais difícil desde a sua criação. Diante dos obstáculos gerados pelas crescentes restrições orçamentárias, desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, tem sido complicado garantir a sustentabilidade do Sistema e evitar a deterioração dos indicadores de saúde da população. Mesmo em meio a maior crise sanitária dos últimos cem anos, a pandemia de COVID-19, o financiamento público para sustentar o fornecimento dos serviços de saúde não está assegurado.

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