A autorrestrição precisa entrar na agenda do Supremo Tribunal Federal

Leon Victor de Queiroz



Decisões judiciais sempre irão desagradar alguém ou grupo ou parcela significativa da população, não tem como ser diferente, pois elas encerram um conflito, diferente das decisões políticas que são formadas por consensos (e muitas vezes não ocorrem por falta justamente de consensos). Em que pese o fato de o STF ser o guardião da Constituição, de ser uma instituição política e fazer parte dos três poderes políticos da República, não pode ser utilizado como instrumento corretor de cada falha do governo, para isso existe a oposição. É verdade que como guardião da Constituição é obrigação da Suprema Corte fazê-la ser cumprida e respeitada, mas é preciso observar que nossa Carta Magna é extremamente detalhada, com boa parcela de seus dispositivos sendo programáticos em matéria de políticas públicas. Isso, por si só, aumenta o potencial de demanda judicial no STF, pois como o texto constitucional é um dever-ser que se depara com uma realidade difícil de ser, em tese sempre caberá demanda ao Supremo para que o mundo dinamarquês insculpido na Carta da República passe a fazer parte da dura realidade brasileira.



Não estou dizendo que o STF pare de defender a Constituição, pelo contrário. Ela tem de ser defendida, a grande questão é COMO. A operacionalização, no meu entender é que está equivocada. Decisões monocráticas tem o poder de paralisar o governo ou de mandá-lo implementar uma grande política pública. As decisões colegiadas não ficam distantes, tipo penal já foi criado por decisão judicial, dilapidando um princípio basilar do Direito Penal nullum crimen, nulla poena, sine legm (nulo é o crime e a pena sem lei prévia).



Essas decisões, por mais bem intencionadas que sejam, e por mais banhadas no mais puro espírito público, colocam a Suprema Corte como a Geni do Brasil. Ora é cuspida, ora é aclamada. Não, o STF não vai nos redimir. É preciso haver temperança, comedimento, do contrário o governo passa não mais a se planejar, mas a executar as decisões judiciais. Inclusive esse pode ser o efeito colateral da interferência judicial exagerada, a não-ação com receio de agir e ter que refazer por conta de ordem judicial. Qual o incentivo que a base de apoio descontente tem para politicamente responsabilizar o Executivo (cujo Presidente ainda tem alta popularidade), se o Judiciário o cumpre esse papel? É preciso deixar a política resolver os problemas políticos. O STF é última opção, pois ele é perene, seus membros são vitalícios e precisam ser protegidos da execração pública, pois é da Suprema Corte a última palavra, sempre, e por isso, esse mecanismo deve ser exercido como exceção, jamais como regra.

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