A convocação de Guedes pela CTASP e a função fiscalizadora das comissões

Joyce Luz e Vitor Vasquez



No último dia 05 de outubro a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, à pedido de nove deputados, encabeçados por Kim Kataguiri (DEM-SP)[1], a convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes para prestar esclarecimentos sobre as movimentações financeiras realizadas no exterior por intermédio de uma empresa offshore. A despeito do teor ou da veracidade da denúncia, o pedido de convocação aprovado no interior da CTASP torna obrigatória a presença do ministro na mesma para dar explicações sobre o caso.



Comumente os trabalhos das comissões legislativas são entendidos e observados somente sob a ótica da função de legislar que é atribuída ao Poder Legislativo. E aqui sabemos, ou deveríamos saber, que é no interior dessas arenas onde o “grosso” ou o trabalho mais importante no tocante a produção de políticas públicas e de leis acontece. Todo projeto de lei, toda política pública deve obrigatoriamente passar pelo crivo das comissões. Nelas, o principal trabalho cabe aos parlamentares que ganham o status de relatores das propostas. Como relatores, deputados e senadores assumem a responsabilidade de elaborar um parecer técnico, favorável ou contrário, sobre a política em questão e de apresentar esse mesmo parecer aos demais colegas membros da comissão.



E quem pensa que os demais parlamentares ali presentes só participam da análise de uma proposta manifestando seu voto está enganado. Muito mais que o voto, é neste momento que parlamentares podem oferecer suas sugestões de alterações e melhorias aos projetos de lei. Chamadas de emendas, as alterações no texto de uma proposta legislativa acontecem em sua maioria no interior das comissões! E novamente, cabe ao relator designado, a função de acolher ou não tais alterações. No entanto, destacamos que, em última instância, é a preferência da maioria da comissão que prevalece. Afinal, mesmo as alterações e o próprio parecer elaborados pelo relator passam pelo escrutínio dos demais membros, exigindo a anuência da maioria.



Como as tomadas de decisão no interior das comissões demandam aprovação da maioria e até a escolha de seus presidentes precisam desta ratificação formal, a composição destes órgãos é fundamental no que diz respeito às atividades que exercem. Do ponto de vista regimental, a composição partidária das comissões deve representar a composição da Câmara dos Deputados. Ou seja, se um Bloco Parlamentar possui 20% de assentos na Casa, terá direito a 20% de vagas em cada comissão permanente.



Contudo, sabemos que os partidos barganham vagas de comissões entre si, buscando se sobrerrepresentar nas temáticas que mais lhes interessam. Isto faz com que a composição final das comissões não represente a composição partidária da Câmara e que partidos ou Blocos Parlamentares se subrepresentem em algumas jurisdições e se sobrerrepresentem em outras[2]. A CTASP não foge a este arranjo e, nesse sentido, observa-se uma sobrerrepresentação de partidos oposicionistas nesta jurisdição.



A partir disto, podemos observar como acontece o segundo e importante papel desempenhado pelas comissões: o poder de fiscalizar. Voltemos aqui ao Requerimento de convocação do ministro Paulo Guedes no interior da CTASP. Tal requerimento contou com a assinatura de cinco deputados do PT, dois do PDT, um do PSB, além do próprio Kim Kataguiri do DEM. Além disso, o presidente da comissão é Afonso Motta (PDT-SP) e o 2º vice-presidente é Vicentinho (PT-SP). O PT por exemplo, tem seis titulares na comissão, sendo que três destas vagas foram cedidas por PP, Patri e DEM. Da mesma forma, o PDT possui quatro vagas, três delas cedidas por PP, PSB e PSD[3]. Para além da importância da jurisdição trabalhista para estes dois partidos – Partido dos Trabalhadores e Partido Democrático Trabalhista –, que possuem o tema no próprio nome, cabe aqui destacar que ambos fazem oposição ao atual governo.



O fato das comissões não necessariamente representarem a distribuição de forças partidárias observada na Câmara e de possuíram prerrogativas tão relevantes como a de convocar ministros para esclarecimentos pode gerar situações de desconforto para o Executivo, mesmo que este possua uma base parlamentar de apoio. Isto ocorre porque estes órgãos possuem o relevante papel de fiscalizador do Executivo, tarefa essencial para a democracia e o equilíbrio entre os poderes.



A convocação do Ministro da Economia pela CTASP vem para nos lembrar que, assim como a composição de uma comissão pode funcionar como importante ferramenta de aprovação de propostas legislativas, tal arranjo de preferências também não pode ser desconsiderado ou ignorado quando as comissões decidem atuar como agentes de fiscalização das ações do Executivo. Em suma, o episódio da CTASP nos mostra mais uma vez que é preciso levar os poderes das comissões legislativas à sério.



[1] REQ 115/2021 CTASP – Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, a fim de esclarecer suas movimentações financeiras no exterior através de offshore em paraíso fiscal:


https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node019dg03v3x9wi2rtp4va6tjdlm8746540.node0?codteor=2084379&filename=Tramitacao-REQ+120/2021+CTASP . Acesso 25 out. 2021.



[2]A questão da representação partidária nas comissões é discutida detalhadamente na tese Comissões: o poder do Legislativo (Vasquez, 2020). Disponível em: http://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/353324 . Acesso 26 out. 2021.



[3] Dados disponíveis em https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp/membros . Acesso 25 out. 2021.


Créditos da imagem: Evaristo Sá/AFP

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