Vítor Oliveira
Não é segredo para ninguém que a Presidência da República, sob Jair Bolsonaro, escolheu estratégias pouco usuais dentro do Presidencialismo de Coalizão, o que disparou o alerta para o risco de seu governo tornar-se intolerável ao Congresso, como outros antes dele.
Muitos de seus críticos apostavam que sua presidência acabaria cedo, acometida por crises crônicas, algo ainda possível – outros, como este autor, sugeriram que Bolsonaro poderia convergir para o modelo padrão ao longo do mandato, ainda que de forma pouco perceptível ao núcleo do seu eleitorado.
Temos poucos sinais, todavia, de que tal reversão na forma de conduzir o Governo ocorrerá no curto prazo, o que nos leva a pensar nas implicações da manutenção do modelo atual e nas perspectivas para sua função precípua – a produção de políticas públicas.
Não que Bolsonaro seja diferente por ter deixado de fazer composições políticas, como fica claro na relação passiva-agressiva com o Supremo Tribunal Federal; tampouco por alojar grupos de interesse nos ministérios e cargos de confiança – mas sim por preterir os partidos e parte da institucionalidade como critério para formação do Governo.
Alardeada como “Nova Política”, a estratégia de evitar os partidos e seus líderes no Congresso foi o corolário de um “pacto”, alardeado pelos filhos do presidente antes da posse, de que ninguém sairia preso ao final do mandato – uma conclusão lógica, caso concorde-se com a premissa de que toda relação política é promíscua, imoral ou criminosa, quando não ambas.
Como constatado ao longo de 2019, contudo, a estratagema não foi suficiente para evitar que o noticiário criminal se distanciasse do Planalto ou do sobrenome do presidente, dadas as suspeitas sobre seus filhos, assessores, vizinhos…
Por definição, cientistas políticos costumam se referir à Coalizão de Governo como o arranjo de partidos – representados no parlamento – coordenados à Presidência identificados formalmente por nomeações ministeriais. Mas não é este o único incentivo presente nas negociações para apoio ao Executivo.
Voto e Políticas Públicas
Além do controle de recursos de governo no curto prazo, políticos também são sensíveis à calibragem das políticas públicas (se próximas ou distante dos seus pontos ideais), bem como às perspectivas futuras de controlarem os mesmos recursos e políticas públicas, via desempenho eleitoral.
Nestes dois aspectos – desempenho eleitoral e políticas públicas – está a chave para a tolerância das elites políticas ao Presidente que as recusa ter como aliadas, em seu Palácio, mas as mantém confortáveis com crescente influência sobre a agenda legislativa e o orçamento.
Dada a ausência de interesse do Planalto em uma agenda de políticas públicas concreta e propositiva, para além da previdência, o risco da estratégia de recusa aos partidos se limita ao processo de impeachment, haja vista a terceirização da iniciativa legislativa ao parlamento e a ausência de apetite (e aptidão) para defendê-la no processo legislativo.
Medidas Provisórias, por exemplo, parecem ser mais importantes pelo impacto midiático, que pela sua efetividade em modificar o status quo de políticas públicas, levando-as a caducar ou serem sistematicamente modificadas. O Presidente, assim, parece abrir mão do papel que lhe foi conferido pela Constituição de 1988 – o de principal legislador do País.
Por fim, a tolerância das elites políticas para com Bolsonaro deve permanecer também em função de sua conveniência eleitoral para diversos grupos – o PT sendo o mais óbvio destes –, bem como pelas incertezas quanto a seu potencial real em 2022. Até o seu teste nas eleições municipais deste ano, ficaremos reféns de mais do mesmo.
Palavras-chave: Movimento Voto Consciente; Poder Legislativo; Poder Executivo; Jair Bolsonaro; Presidência da República; Medidas Provisórias; Constituição de 1988; Políticas Públicas; Eleições municipais.
Via Legis-Ativo.