Vítor Sandes
O Orçamento da União de 2021, já no segundo mês do exercício financeiro, ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional. Essa situação não é a esperada, mas também não é incomum no Brasil. No entanto, gera imprevisibilidade, limita a capacidade de execução financeira de gestores públicos, impactando na execução de políticas públicas fundamentais neste contexto de pandemia de Covid-19.
Diferentemente dos EUA, em que a não aprovação do orçamento leva a um shutdown (a paralisação de serviços públicos), no Brasil, nesse cenário, o Executivo pode contar, por mês, com até 1/12 do valor anual previsto para custeio. Assim, é possível pagar salários, manter os serviços públicos etc. O primeiro passo para que o Orçamento da União seja, definitivamente, aprovado foi dado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República aos 45 minutos do segundo tempo, no dia 31 de dezembro de 2020. O próximo passo é a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define receitas e despesas do governo federal para o ano de 2021.
Contar com o Orçamento da União já no início do exercício financeiro anual é fundamental, porque este é um instrumento de planejamento do governo e é por meio dele que é possível implementar políticas públicas dentro de um ano, seguindo as diretrizes estabelecidas pela LDO e das metas e objetivos estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA). A aprovação do orçamento pelo Congresso é a garantia que os representantes políticos possam reorientar a proposta do Executivo, conforme as demandas da população, ainda mais em uma situação de grave crise de saúde que o país vive, tendo diversos impactos sociais e econômicos.
Para isso, o Orçamento Anual precisa ser debatido, votado e aprovado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO), que, como explicita o nome, é composta por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo 30 deputados federais e 10 senadores. Esta Comissão passou o ano de 2020 sem atividade formal. Somente na quarta-feira, 10 de fevereiro, foi escolhido o relator do Orçamento da União para este ano, que será o Senador Marcio Bittar (MDB-AC). Para presidir a Comissão, foi escolhida a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF). Mais especificamente, a Comissão discutirá a LOA deste ano, que geralmente é votada até o final do ano anterior, por razões óbvias: não se deve começar um ano sem ter o seu orçamento aprovado, principalmente, pela situação de emergência de saúde pública em que vive o país em meio à pandemia de Covid-19.
Com o cenário de queda da renda das famílias, bem como do aumento da desigualdade social no país no contexto da pandemia, a prorrogação do auxílio emergencial se torna emergente e cabe à CMO encontrar uma possível fonte de recursos para isso, em um contexto de queda de arrecadação, ou seja, de diminuição de receitas. Esta questão não está prevista na proposta original do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de autoria da presidência da República, logo, deverá ser objeto de discussão da Comissão.
Uma das razões do atraso se deve pela dinâmica política que atravessou o Congresso Nacional nos últimos meses com o processo que levou à eleição dos novos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados: o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), respectivamente. O novo presidente da Câmara de Deputados, em tese, está mais alinhado ao governo federal, mas isso não implica que a PLOA será aprovada integralmente, sem alterações. A CMO tem autonomia para encaminhar alterações e os líderes dos partidos possuem muito influência nesse processo. Com um governo fortemente dependente de apoio dos parlamentares, a CMO passa a jogar um papel fundamental nesse momento.
É indiscutível que o Orçamento da União é fundamental para o governo federal, mas também é preciso observar a sua própria execução, que acompanharemos ao longo do ano. Poderá haver contingenciamentos ou mesmo solicitações de recursos extraordinários, com o fim de descumprir o teto de gastos.
É válido destacar que o governo federal sofre um dilema: por um lado, existe pressão por aumento de gastos por um lado, na tentativa de o Estado alavancar a economia e conter os efeitos sociais devastadores provocados pela pandemia, por outro lado, há uma orientação econômica focada em austeridade econômica e no controle de gastos. Como equalizar as duas pressões? Em um ano pré-eleitoral, a forma como o executivo federal equilibrará ou não as duas pressões será decisiva para o país e, politicamente, para o governo federal.