Michelle Fernandez
Nas últimas décadas, vem se tornando cada vez mais importante pensar a atuação dos municípios na promoção de políticas públicas e no provimento de serviços para a cidadania. Essa crescente atenção dispendida aos municípios no contexto institucional brasileiro é decorrente da redefinição do papel desses em virtude do novo arranjo federativo e da universalização dos direitos de cidadania advindos da Constituição de 1988. A ampliação dos direitos sociais previstos constitucionalmente e a atribuição de responsabilidade aos municípios no provimento de serviços que possibilitem o acesso a esses direitos fizeram com que a gestão municipal passasse a ocupar um lugar central na vida dos cidadãos.
A reorganização do arranjo federativo brasileiro resultou em importantes impactos nas relações fiscais da Federação. Com uma pequena ampliação das competências tributárias, por um lado, e com o aumento das responsabilidades de gastos, por outro, a grande maioria dos municípios no Brasil enfrenta uma dificuldade real para realizar a gestão da máquina pública. Nesse cenário de baixa capacidade de arrecadação, os funcionários públicos ocupam papel de herói e vilão na gestão pública do município. Ao mesmo tempo que atuam de forma criativa no intento de implementar políticas públicas no cenário de dificuldades inerentes à baixa capacidade institucional dos municípios (heróis na implementação), são tidos como “responsáveis” pelas dificuldades orçamentárias no âmbito local, já que a folha de pagamento municipal costuma comprometer seriamente o orçamento próprio desses (vilões no orçamento).
Na última quinta-feira, o cientista político Humberto Dantas nos trouxe uma discussão muito interessante sobre o peso econômico e antirrepublicano das licenças remuneradas dos servidores públicos para participarem de campanhas eleitorais como candidatos (vide artigo). A legislação brasileira garante remuneração integral do servidor público que pede afastamento para concorrer a cargo eletivo. De forma geral, o regulamento garante 90 dias de licença, podendo chegar em alguns casos a até 180 dias. Para além das questões vinculadas ao financiamento de campanha, tratadas por Dantas no artigo da semana passada, gostaria de convidar o leitor a refletir rapidamente sobre os possíveis impactos dessa questão no andamento da gestão dos municípios brasileiros.
Nos dados apresentados na semana passada, foi relatado que, entre os 463,4 mil candidatos(as) a vereador(a) dos municípios brasileiros em 2016, cerca de 30,6 mil eram servidores públicos municipais. Se pensarmos em uma média salarial de R$ 2.000, e considerarmos que todas as licenças concedidas foram de 3 meses, teremos R$ 183 milhões de reais saindo dos cofres já deficitários dos municípios para pagar salários a funcionários licenciados para realização de campanha eleitoral.
Nos municípios, 40% do total de servidores são médicos(as), enfermeiros(as) e professores(as), ou seja, grande parte dos servidores atuam no núcleo do provimento direto de serviços essenciais. Portanto, não resta dúvidas que a ausência desses profissionais nos seus postos de trabalho acarretam em grave prejuízo ao fornecimento de serviços públicos. Dito isso, deixo aqui o convite à reflexão sobre o afastamento de funcionários públicos em campanha. É necessário pensar no resultado da ausência desses profissionais nos equipamentos públicos: como fica o oferecimento de serviços municipais durante o afastamento destes servidores?
Como já afirmou Dantas, não se trata de perseguir servidor. Porém, é dever do Estado garantir o bom andamento das políticas públicas por meio dos serviços destinados aos cidadãos. Se a ausência de um número significativo de funcionários públicos durante um dado período é um fator que compromete a entrega desses serviços, precisamos analisar a conveniência dessas licenças para a gestão dos municípios e para as entregas de serviços à cidadania. Para além disso, precisamos tomar com mais cautela, responsabilidade e republicanismo a destinação de dinheiro público. Estamos falando de cerca de 183 milhões de reais pagos a funcionários municipais licenciados para campanha em 2016. Mas essa discussão já foi feita na semana passada…
Palavras-chave: Poder Legislativo, Poder Executivo, Movimento Voto Consciente, financiamento de campanha, municípios, funcionários públicos.
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