Joyce Luz
Com mais e três meses de atraso, o Orçamento de 2021 ainda está aguardando a sanção do atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Como se não bastasse a irresponsabilidade do Legislativo em esperar a realização das eleições para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado para só então instaurar a Comissão Mista do Orçamento (CMO) – comissão responsável por apreciar matérias orçamentárias – agora a Lei orçamentária de 2021 está literalmente parada aguardando a resolução de um impasse e grande embrolho que deputados e senadores criaram ao cancelarem verbas de despesas obrigatórias com a finalidade de atenderem a demanda das emendas parlamentares.
Achou toda essa história muito confusa? Infelizmente ela é mesmo! Toda essa confusão, começou ainda em 2020, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 só foi aprovada pelo Congresso Brasileiro em dezembro de 2020– quando o prazo oficial era julho do mesmo ano – e sancionada pelo Presidente da República em janeiro de 2021. As regras são claras, só é possível aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), após a aprovação da LDO, isso porque a LOA deve obrigatoriamente seguir as prioridades de gastos e investimentos estipuladas pela LDO.
Pois bem, a LOA de 2021 começou a ser apreciada pelo Legislativo Brasileiro em fevereiro de 2021 e não obstante o atraso já ocasionado pela demora com a aprovação da LDO, os parlamentares brasileiros acharam de bom tom e prudente esperar ainda a realização das eleições para as mesas diretoras das duas casas legislativas (Câmara e Senado) para só, então, instaurarem a CMO e darem início a apreciação, alteração e avaliação da LOA de 2021. Pelas regras, o prazo para que o Congresso brasileiro começasse a apreciar a LOA de 2021 era 31 de agosto de 2021, sendo que sua aprovação deveria ter acontecido até 31 de dezembro de 2021. Mas quase seis meses de atraso para o início dos trabalhos de apreciação da principal lei orçamentária do país parece bobagem, não?
Com o país enfrentando uma pandemia há mais de um ano, com o sistema público de saúde colapsando, com a falta de cilindros de oxigênio em Manaus, com uma média móvel ultrapassando mais de 1.000 vítimas da covid-19, com a falta de produção e distribuição de vacinas para atender à toda população brasileira e com uma taxa de desemprego que pode bater recorde e atingir os 17% da população nesse semestre, ainda assim, parlamentares brasileiros parecem achar que não existem motivos suficientes para todo o caos, para toda a confusão e cenário desolador em que se encontra o nosso país. Ao instaurarem tardiamente a CMO para apreciaram o orçamento de 2021, o Legislativo brasileiro ainda resolveu enviar para a sanção do Presidente da República uma peça orçamentária com um corte em despesas obrigatórias que ultrapassa os 26 bilhões de reais.
O primeiro ponto que gostaria de destacar aqui é que, novamente, pela lei, despesas obrigatórias não poderiam sofrer cortes no interior do Legislativo, sem este apresentar uma justificativa robusta e embasada em dados e estudos técnicos. Mas o que nosso Legislativo fez? Resolveu ignorar as tais das justificativas necessárias e mesmo assim aprovou o corte de despesas. E o leitor, que a essa altura do texto já deveria estar de boquiaberta, deve estar se perguntando: mas o que justifica tais cortes? Segundo o relator da LOA de 2021, Senador Márcio Bittar (MDB-AC), o corte de 26 bilhões em despesas obrigatórias se justifica para o atendimento das emendas parlamentares.
Engana-se quem achou que essa história toda acaba aqui. Para completar a história, lembra que iniciei esse texto informando que a LOA de 2021 está aguardando ainda a sanção do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido)? Pois bem. A palavra, resposta ou solução final desse embrolho todo está literalmente nas mãos do presidente. Com um déficit nas contas públicas que ultrapassa os 70 bilhões de reais, a equipe técnica do Ministério a Economia bem como outros analistas apontam que sancionar a LOA de 2021 com um corte de 26 bilhões nas despesas obrigatórias coloca em risco o dinheiro necessário para manter a máquina pública funcionando – pasmem, mas de acordo com o relatório da equipe, prédios públicos correriam o risco de terem a energia elétrica cortada por falta de pagamento. Para além desse alerta, o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por fiscalizar as contas do Executivo, também aponta que se o atual presidente sancionar a LOA de 2021 tal como ela está, este corre o risco de ser acionado pela justiça por irregularidade na execução das despesas.
Quais as opções? Restaria ao nosso Presidente da República duas últimas alternativas viáveis do ponto de vista legal, mas ambas com uma mesma consequência não muito atrativa. A primeira delas é sancionar a LOA de 2021 com vetos à esse remanejamento realizado pelo Legislativo. A segunda opção é a de aprovar a lei com o corte de despesas obrigatórias e ao longo do ano realizar o famoso contingenciamento da peça orçamentária, ou seja, remanejar despesas de uma área para outra para cobrir o corte de 26 bilhões de reais realizado pelo Congresso. A consequência? A perda de apoio dos parlamentares que hoje garantem, minimamente, a aprovação da agenda legislativa (quase que inexistente) do governo.
Orçamento de ficção? Sim. Independentemente da solução que nosso presidente adotar, uma coisa é certa: as contas públicas não fecham e podemos esperar novos cortes de despesas pela frente! Difícil me parece ser justificar tais cortes em um país que já está quase parando.