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  • Haline Floriano

Os desafios da agenda legislativa do Executivo federal para 2020

Vítor Sandes e Raul Bonfim

Na abertura do ano legislativo, no dia 03 de fevereiro, segunda-feira, o Congresso Nacional recebeu a mensagem do Poder Executivo. Em um documento com quase 150 páginas, o Executivo apresentou diversas propostas para o ano, incluindo um conjunto proposições que dependem de apoio e aprovação do Legislativo. Entre as prioridades apresentadas, algumas foram destacadas no material: reforma tributária, privatizações e concessões, independência do Banco Central e as alterações na questão fiscal, como a busca pela aprovação das chamadas PEC Emergencial, a do Pacto Federativo e a dos Fundos Públicos.


Entre as prioridades apresentadas, duas têm dominado o debate público recente: as reformas tributária e administrativa. Entretanto, ambos os temas têm-se mostrado caros aos congressistas e ao próprio Executivo. A reforma tributária, e a eventual fixação de um imposto único, tem o potencial de gerar perda de arrecadação entre os Estados e municípios, podendo causar insatisfação entre as lideranças locais. Apesar disso, já existem duas propostas em tramitação: uma na Câmara e outra no Senado.

Um ponto ausente na mensagem do governo foi a reforma administrativa. Ela é mencionada diretamente apenas quando trata da Comunicação Social do governo: “Temas como agenda econômica, reforma tributária e administrativa, privatizações e concessões, política internacional, agronegócio, entre outros, exigirão uma comunicação mais efetiva, estruturada e que informe de forma clara e objetiva a mudança de rumo do País e a defesa dos interesses da nação” (p. 144). Certamente, a ausência do tema de forma clara não foi um lapso da equipe responsável por elaborar o documento. Considerando o custo de negociação e a impopularidade da reforma que visa, principalmente, alterar as formas de contratação de servidores públicos, é possível que o governo não quisesse dar destaque a esta reforma em particular e, em vez disso, busque fatiá-la em diversas medidas ao longo do ano legislativo.É desejo do governo incluir os atuais servidores na proposta, esperando que o Legislativo lidere esta alteração, mas Rodrigo Maia já sinalizou que isto é de responsabilidade do governo: “Outro dia vi o ministro da Economia [Paulo Guedes] dizendo que, se a Câmara quiser, pode ampliar. O governo não pode transmitir para gente uma responsabilidade que é dele. Se o governo entende que tem que tratar dos atuais servidores, que encaminhe a proposta dos atuais servidores”.


As reformas previdenciária, tributária e administrativa estavam entre as principais prioridades do governo Bolsonaro desde o início, em janeiro de 2019. A reforma da previdência foi aprovada, após muito debate e alterações feitas pelo Legislativo. E somente foi possível após o envolvimento direto da presidência das duas Casas, principalmente de Rodrigo Maia. Seguramente, a aprovação de propostas de maior envergadura dependerá da liderança do presidente da Câmara, principalmente pelo fato de o governo ter optado por não montar uma coalizão de governo, seguindo os ditames do presidencialismo de coalizão.Na ausência de uma coalizão de apoio, o Executivo tem utilizado seus poderes legislativos para aprovar sua agenda e, paralelamente, evitar a negociação com o Legislativo. Entretanto, essa estratégia não se mostrou tão efetiva. Fernando Limongi destaca que das 18 medidas provisórias editadas pelo governo até 29 de outubro de 2019, apenas 8 transformaram-se em lei. Ainda que o Executivo tenha amplos poderes legislativos, ele, sozinho, não consegue aprovar sua agenda política sem o apoio dos partidos com representação no Congresso Nacional.


Parte das propostas do governo depende de alterações no texto constitucional, e isso só é possível com apoio do Legislativo. Caso o Legislativo seja deixado de lado, o governo corre sérios riscos de ver suas medidas caducarem.Como ficou evidente ao longo do primeiro ano, a aprovação das reformas tributária e administrativa dependerão, sobretudo, da atuação das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por não utilizar os recursos para obter apoio das lideranças partidárias, o governo terá que ceder, negociar ponto por ponto e, certamente, assistirá às suas propostas sofrerem diversas alterações ou mesmo não serem aprovadas em 2020.


Palavras-chave: Poder Legislativo, Poder Executivo, Movimento Voto Consciente, Congresso Nacional, Reforma Tributária, Câmara, Senado, Reforma da Previdência, Reforma Administrativa.


Via Legis-Ativo.

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