Joyce Luz
Ainda durante a transição de governo, o atual presidente Lula (PT) conseguiu uma importante conquista: a aprovação da chamada PEC da Transição. Para aqueles que não se lembram, tal Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve como objetivo aumentar o limite do teto dos gastos para que o governo pudesse arcar com o aumento do Bolsa Família e garantir a manutenção do auxílio gás e da Farmácia Popular.
No entanto, a outra parte dessa história passou quase desapercebida em meio às agitações e posteriores comemorações com a aprovação da PEC. Junto à possibilidade de o atual governo aumentar em R$ 145 bilhões o valor do teto de gastos, veio um importante condicionante: a equipe econômica de Lula teria que apresentar até agosto de 2023, um projeto de lei complementar (PLP) contendo as novas medidas de ajuste fiscal do país. Em termos mais claros, o governo deveria apresentar novas diretrizes não só para a contenção de gastos, mas também para o aumento das receitas das contas públicas.
Pois bem. Ainda na semana passada, para ser mais exata, na última quinta-feira (30/03), o Ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Simone Tebet (MDB), apresentaram publicamente o teor da proposta. Em termos gerais, a ideia de um novo arcabouço fiscal se resume em dois pontos principais:
1. Meta Fiscal: resumidamente entendida como a simples equação da diferença entre a receita arrecadada a as despesas do governo. Agora em 2023, a meta é que o país apresente um déficit de 0,5% do PIB. A cada ano, esse resultado deverá melhorar em 0,5%, ou seja, em 2024 não teríamos déficit nenhum, em 2025 teríamos um superávit de 0,5% do PIB e em 2026 um superávit de 1%. A nova regra prevê que se o resultado primário superar o esperado, o governo pode usar o excedente em investimentos. No entanto, se ficar abaixo, as despesas ficam limitadas pela seguinte regra:
2. Limite para os gastos do governo: O aumento das despesas sempre ficará limitado a 70% do crescimento das receitas e nos casos em que não houver crescimento das receitas, ou seja, quando o governo não conseguir atingir as metas fiscais, o limite das despesas passará a ser de 50% para o ano seguinte. Além disso, a variação da despesa terá de aumentar entre 0,6% e 2,5%, em termos reais, a cada ano. Nos anos em que a arrecadação de receitas aumentar, a despesa só pode aumentar até 2,5%, ao passo que se a arrecadação cair, as despesas só podem aumentar em 0,6%
Do ponto de vista do controle das contas públicas do governo, a proposta foi bem recebida. Contudo, uma das grandes críticas à proposta diz respeito às receitas. O próprio Ministro da Fazenda chegou a declarar que para a nova proposta do arcabouço fiscal ser viável, seria preciso aumentar as receitas em um patamar entre 115 e 150 bilhões de reais. Parte desse dinheiro viria, segundo Haddad (PT), da taxação de apostas eletrônicas, da taxação de e-commerce e da proibição de que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados, via ICMS, possam abater esse crédito da base de cálculo de impostos federais. Mas essas ainda são medidas incertas e que estão sendo analisadas pelo governo.
A outra alternativa seria aumentar a fonte das receitas com alterações no Imposto de Renda. A possibilidade aqui seria a de aumentar o número de contribuintes, ou alterar a tributação incidente sobre quem deve pagar mais ou menos impostos no país. Aqui, certamente, o caminho parece mais incerto e árduo. Isso porque, de acordo com pesquisadores do Centro de Estudos da Metrópole (CEM)[1], nossos deputados e senadores são bem resistentes quando o assunto é a análise e aprovação de alterações em matérias tributárias.
De acordo com estudo realizado pelo CEM, apesar de o Legislativo brasileiro ser extremamente ativo na proposição de medidas de mudança da legislação tributária, com a apresentação de quase 5 mil propostas sobre o tema entre 1989 e 2020, somente 5% dessas proposições apresentam um caráter mais progressivo, ou seja, se propõem a aumentar a tributação sobre quem ganha mais e diminuir sobre quem ganha menos. Além disso, dentre o universo dessas quase 5 mil propostas, 67,2% delas criavam uma despesa dedutível no imposto de renda, uma isenção no mesmo imposto, uma isenção no IPI ou ainda um regime especial, beneficiando grupos específicos em dois ou mais tributos. De forma simples: criaram incentivos para a isenção de impostos de grupos específicos.
Com esse panorama em vista, é certo que a proposta do novo arcabouço fiscal apresentada pelo governo ainda precisa enfrentar importantes dilemas e obstáculos. Se para Fernando Haddad (PT) a proposta ainda é um plano de voo, fica claro que para que esse avião possa, enfim, decolar, o governo precisará encontrar uma solução viável para aumentar as receitas do país. Não podemos nos esquecer que o sucesso desse governo, depende, sobretudo, de concretizar suas promessas de campanha que, até o momento, não encontram recursos suficientes para abastecerem este avião.
[1]Eduardo Lazzari, Marta Arretche e Rodrigo Mahlmeister produziram um estudo que mostra o comportamento dos parlamentares brasileiros quando o assunto são os projetos de lei que versam sobre tributação no Brasil.
https://centrodametropole.fflch.usp.br/sites/centrodametropole.fflch.usp.br/files/cem_na_midia_anexos/17-nota_tecnica_congresso_tributacao.pdf
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