Araré Carvalho e João Paulo Vani
Na última semana, a Comissão de Educação da Câmara realizou um seminário sobre o Sistema Nacional de Educação (SNE), em um contexto em que entidades da sociedade civil ainda questionam as mudanças promovidas — e atualmente suspensas — no Ensino Médio.
Desse modo, refletir sobre as propostas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19 nos leva a pensar em uma estrutura educacional no país que vai além das reformas e adequações até aqui propostas, chegando à tão esperada universalização da educação, exemplo já amplamente discutido e bem-sucedido na área da saúde, com o SUS.
Ao partir do princípio de universalizar o acesso à educação básica, garantindo um padrão de qualidade e oferecendo condições de assegurar oportunidades educacionais às crianças de todas as idades, em todo o território nacional, assume-se o compromisso de articular níveis, etapas e modalidades de ensino, além de cumprir os planos de educação dos entes federativos. Desse modo, o país dará o primeiro e importante passo na retomada da valorização dos profissionais da educação, tanto dentro quanto fora da sala de aula.
Outros pontos que oferecem grande sustentação ao projeto são a meta de erradicar o analfabetismo no país. Isso significa investir também na educação de jovens e adultos; oferecer igualdade de condições seja para acesso, seja para permanência na escola, com planejamento estratégico na alocação de recursos e na definição de iniciativas no plano institucional, fórmula que vem se apresentando bastante eficaz nas universidades públicas do estado de São Paulo.
Há relevância, também, na perspectiva de poder contribuir consideravelmente para que os alunos passem a ter uma visão mais concreta de suas trajetórias e da proposta de articulação entre escola, trabalho e prática social. Rica em transversalidade, essa conexão permitirá aos alunos uma melhor compreensão de sua atuação social, de seu lugar no mundo, e exigirá esforço e atualização nos cursos de formação de professores.
A partir da reflexão acerca de suas aspirações, de seus próprios limites, da consciência das cobranças e das oportunidades impostas pela sociedade, os alunos poderão alcançar um melhor entendimento dos contextos sociais, percebendo que mais que metas e tarefas, a vida é feita de sonhos. Aprender a pensar por si, de modo crítico; instruir-se e comunicar-se com clareza: esses poderão ser relevantes diferenciais em suas vidas profissionais, e os professores devem estar capacitados para oferecer esse suporte.
A aprovação do SNE, ainda que represente um avanço para a educação, necessitará de projetos complementares para poder atingir os objetivos propostos. Por ser um escopo mais geral de organização da educação no país, precisará de aperfeiçoamentos, principalmente dos pontos destacados a seguir.
Diferentemente do SUS, que é uma política integrada, ou seja, com uma diretriz que parte do governo federal, o SNE deverá ter sua consecução articulada, uma vez que deve respeitar as particularidades dos entes federados, pois, para além de questões consolidadas, há temas que união, estados e municípios devem debater em conjunto. Isso porque o art. 206 da CF garante a liberdade pedagógica e uma educação condicionada pelas peculiaridades de estados e municípios.
Outro tema sem avanços e sobre o qual será necessário maior debate, trata da gestão democrática, e não somente nas escolas, mas em todas as instâncias nacionais que deliberam acerca dos rumos da educação e cujas decisões expressam o resultado do debate entre professores, alunos e funcionários. Esse é um ponto fulcral, na medida em que é necessário promover uma readequação salarial dos trabalhadores da educação. Qualquer projeto que pense em mudança de patamar na educação deve trazer em seu bojo o debate sobre a valorização dos profissionais. E, condicionar a presença destes trabalhadores nas decisões, será garantia de que estas questões estarão na berlinda, assim como outros temas atinentes ao dia a dia das escolas, que somente a lida diária permite enxergar.
A estrutura material necessária para a consecução dos objetivos propostos pelo SNE também precisará de maior detalhamento. Financiamento de recursos e insumos deverão ter suas fontes ainda mais explicitadas, e as atribuições de cada ente mais bem definidas. Este investimento estrutural é fundamental para tornar a escola um espaço envolvente para os alunos.
Por fim, mais um dentre os pontos relevantes, vem a discussão acerca do Custo Aluno Qualidade (CAQ), coeficiente monetário por aluno, cuja finalidade é assegurar que os profissionais tenham condições de trabalho adequadas nas escolas, criando contextos de ensino e aprendizagem mais efetivos. Outro avanço que poderá ser verificado com a implementação do CAQ trata diretamente da promoção da equidade, assegurando igualdade de oportunidades educacionais. Novas ferramentas deverão ser desenvolvidas e implementadas, de modo a garantir o sucesso da adoção do CAQ, como um simulador, até o momento chamado de “SimCAQ”, que permite concatenar variáveis, auxiliando no dimensionamento de recursos, análise de demandas e limitações a serem vencidas em ações futuras.
A implementação de um Sistema Nacional de Educação que garanta qualidade mínima da educação básica, e que se coloque acima das intempéries e interesses ocasionais de governantes é, portanto, um passo fundamental para garantir o aprimoramento em nosso sistema educacional. No entanto, o projeto precisará sofrer aditivos e leis complementares para atingir o que se propõe.
Créditos na imagem: Tamara Castro
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