Graziella Testa e Carolina Costa Ferreira
No domingo, 1º de março, teve grande repercussão a matéria exibida no “Fantástico”, em que o médico Dráuzio Varella expõe a situação das mulheres trans no sistema prisional brasileiro. O exemplo de Suzy se tornou campo de batalha ideológica e desencadeou novamente o que há de pior no debate público, que não pretendemos reproduzir. A situação dela, no entanto, é comum no sistema prisional, especialmente o feminino: o número de visitas é nulo ou reduzido, por fatores como distância das cidades para os presídios, falta de recursos da família para a realização das visitas e o rompimento dos vínculos familiares em razão da prisão.
A execução penal é campo de batalha comum no Legislativo. Movimentações da mídia em torno de um único crime podem gerar projetos de lei quase que instantâneos, sem estudos de impacto que avaliem alterações legislativas que possam afetar uma população carcerária que já ultrapassou oitocentas mil pessoas no Brasil. No dia 12 de fevereiro, a CCJ do Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 580/2015, a respeito do ressarcimento dos presos pelo seu custo de manutenção na prisão. Em primeiro lugar, é preciso dizer que essa previsão já existe na Lei de Execução Penal desde 1984, que estabelece que o produto da remuneração pelo trabalho da pessoa presa deverá ser usado para os seguintes fins, nessa ordem: indenização dos danos causados pelo crime (ou seja, indenização à vítima); assistência à família; pequenas despesas pessoais e, por último, o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.
Uma pergunta pode ser feita: mas por que esse dispositivo não é cumprido? A resposta vem dos dados oficiais: segundo o último levantamento completo do InfoPen (Ministério da Justiça e da Segurança Pública), apenas 17,5% das pessoas presas estavam envolvidas em ações de trabalho no sistema prisional.
O projeto original, apresentado pela Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), obrigaria todos os presos a ressarcir o Estado as despesas de sua manutenção no sistema carcerário, sem levar em conta as possibilidades financeiras da pessoa encarcerada, e expressa, na justificativa, especial interesse no ressarcimento em relação a condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, esquecendo-se de que as multas cumprem a função de restabelecer os prejuízos ao Estado advindos da prática de crimes desta natureza.
O substitutivo do Senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) diferenciou os hipossuficientes dos abastados, exigindo dos primeiros que trabalhem para se manter - somente os que tiverem a possibilidade de trabalhar no presídio onde cumprem pena - e extinguindo a dívida após sua saída. Manteve, no entanto, os provisórios - cerca de 34% da atual população carcerária - dentre aqueles que devem pagar pela estadia. Provisórios são presos que ainda não foram condenados, ou seja, que aguardam julgamento e podem, inclusive, ser inocentes dos crimes de que são acusados ou, ainda, terem a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou pagamento de penas pecuniárias). Permanecem, portanto, obrigados a trabalhar para se manter os presos economicamente hipossuficientes, a grande maioria da população carcerária do país, que não tem acesso a empregos formais e que não completou o ensino fundamental antes de entrar no cárcere e que, no sistema penitenciário, também não alcançam chances de trabalho ou educação. O projeto, que foi iniciado no Senado, já concluiu a fase das comissões mas ainda precisa ser aprovado no Plenário antes de ser encaminhado para deliberação na Câmara.
A Senadora Soraya Thronicke foi eleita por uma base ideológica clara e já se manifestou favoravelmente à aplicação do modelo de escolas cívico-militares às universidades brasileiras; é vice-líder de seu partido. O Senador autor do substitutivo foi eleito sob a alcunha “Delegado” pela Rede e, antes da posse, trocou a Rede pelo Cidadania, retirando a profissão do nome oficial como Senador. Também foi aluno do RenovaBR e é signatário do Movimento Acredito. Constam do manifesto da organização suprapartidária "Acredito" os seguintes pontos:
"A renovação que queremos tem uma prioridade: superar nossas profundas desigualdades, barreiras a um projeto de país mais estável, justo e desenvolvido. Acreditamos que o Brasil só será justo quando oferecer dignidade e igualdade de oportunidades a todas e todos os brasileiros. Quando quebrar privilégios. Quando curar as feridas de um passado aristocrático, escravocrata e patriarcal." "Acreditamos no combate à violência com inteligência e prevenção, e não apenas com repressão. Na superação do atual modelo que tira a vida de milhares de brasileiros — em especial jovens negros das periferias — e que produz umas das polícias que mais matam e morrem no mundo."
Na justificativa do PL da Senadora consta que "é grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo. Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura etc.". A justificativa não indica nenhum dado empírico que expresse raça, classe ou dados socioeconômicos da população carcerária brasileira, nem informa que apenas 10,85% desta população tem acesso ao trabalho intramuros.
A fala de Suzy em sua entrevista à televisão indica que o acesso ao trabalho é coisa rara no ambiente prisional - em seu tempo de cumprimento de pena, ela só teve acesso a uma oportunidade de trabalho após passar 4 anos em regime fechado; ainda assim, não há qualquer garantia de que mantenha sua empregabilidade quando progredir de regime, já que a execução penal no Brasil é feita por três regimes quase autônomos - um sistema progressivo que não se comunica. Infelizmente, é comum que pessoas presas que já tenham direito à progressão ao regime semiaberto fiquem em regime fechado por ausência de estabelecimentos adequados, em seu Estado ou em sua região, para a progressão, ou que não tenham acesso a oportunidades de trabalho e educação enquanto estão em regime fechado, porque a administração penitenciária prioriza parte da população que pode ir para o regime aberto em menos tempo.
Suzy precisa ter sua dignidade como ser humano respeitada, precisa ter a possibilidade de realizar suas potencialidades e buscar sua felicidade, nessa possibilidade em que reside a fundamentação moral do estado liberal, ou seja, aquela igualdade de oportunidades que consta no documento do Acredito. Num contexto de discussão de reformas de estrutura do Estado e em tempos de populismo penal midiático, é impossível esvaziar o juízo de valor das decisões com argumentos não fundamentados em torno da “sobra de recursos”. A movimentação legislativa parece abrir a porta para uma discussão em torno da privatização dos presídios. Muitos países que adotaram a expansão para a privatização das prisões, como os Estados Unidos, suportam atualmente o prejuízo de tal medida, diante do desinteresse de empresários em manter estruturas muito caras para o uso de mão-de-obra barata e sempre disponível. O uso dos recursos públicos no sistema prisional merece texto à parte e, também nesse ponto, a devida fiscalização pelo Poder Legislativo, ao invés de proposições que gerarão mais dívidas a uma população enormemente empobrecida. Nada mais caro para o Estado do que a reincidência no sistema; nada mais caro para a sociedade do que cidadãos não inseridos que voltarão a cometer crimes. Para sanar as contas públicas brasileiras, o caminho não é colocar nas costas dos mais fragilizados e gerar novas despesas para a assistência social. Mais do que produção de leis, bastaria aplicar o que indica a Lei de Execução Penal, desde 1984: sistema progressivo de penas, com direito ao trabalho, ao estudo, à assistência familiar e social a toda a população carcerária. É papel dos eleitores cobrar dos representantes e é papel dos partidos assegurar que seus correligionários estejam de acordo com linhas ideológicas claras, que demonstrem domínio da matéria sobre a qual legislam, apresentando dados e estudos de impacto sobre suas propostas. Resta saber se os “movimentos” também cumprirão esse papel ou se renderão a medidas populistas no campo penal.
Palavras-chave: Movimento Voto Consciente, Poder Legislativo, sistema penitenciário, sistema prisional, Fantástico, Dráuzio Varella, CCJ, Senado, RenovaBR, Movimento Acredito.