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  • Haline Floriano

Assembleias Legislativas e o combate ao Covid-19

Ana Paula Massonetto e Marcos Paulo Marques Araújo


Enquanto o presidente Jair Bolsonaro nega a gravidade e o impacto do coronavírus no Brasil, com 181 mil casos confirmados e mais de 12,6 mil mortes, e na ausência de liderança e coordenação central para o enfrentamento da maior crise humanitária dos últimos 90 anos, governos municipais e estaduais falidos assumem o protagonismo e buscam endereçar como podem os desafios que assolam a todos nós.


Neste cenário, tramitam em 18 Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal o total de 6.383 proposições legislativas relacionadas ao Covid-19, das quais 85% de apenas 3 tipos: projetos de lei (1.497), indicações (2.071) ou requerimentos (1.834), conforme distribuição no gráfico, a seguir:


Fonte: elaboração própria, a partir de banco de proposições mapeado pela Intelligov, gentilmente cedidos para esta análise. Dados consolidados disponíveis em Mandato Ativo.


Os parlamentares de São Paulo e Amazonas, estados que lideram o ranking das proposições legislativas e também os casos de Covid-19, optaram por combater a pandemia mediante Indicações legislativas (995 em SP) e Requerimentos (802 no AM) endereçados, em sua grande maioria, ao Executivo estadual respectivo.


Não surpreende que os projetos de lei contabilizem menor número, já que seu rito de aprovação é mais lento e difícil. No caso da Alesp especificamente, a apresentação de 142 PLs reflete a média anual de 1,5 PLs aprovados por ano por parlamentar, condição dada pelo acordo tácito com Executivo, vigente há mais de 25 anos, desde a primeira gestão do PSDB no governo deste estado. Na prática, importa apenas às vezes se PL ou Indicação, pois a maioria dos PLs são apenas autorizativos, já as Assembleias não podem criar ou impor atribuições ao Executivo, que detém a prerrogativa de iniciativa exclusiva na maior parte das matérias relativas ao Covid-19.


Os Projetos de Lei destacam-se predominantemente no caso do Rio de Janeiro (estado com a 2ª maior incidência de casos de Covid-19), que apresentou 464 PLs, seguido de Minas Gerais, com 231 PLs propostos. São Casas Legislativas que registram maior independência na relação com Executivos.


De todo modo, independentemente do instrumento jurídico ou do tipo de proposição escolhido pelos parlamentares, o que importa neste momento é a sinalização de que os (as) deputados (as) estaduais dão: há um conjunto de medidas importantes para o combate ao Covid-19 que devem ser adotadas pelos governadores e que merecem destaque.


No tocante à saúde, diretamente afetada pela pandemia, são temas recorrentes:


- reforma, manutenção, equipamentos, recursos humanos, infra estrutura, fiscalização, despesas, protocolos e procedimentos de atendimentos em hospitais;

- abertura e reserva de leitos;

- instalação e fiscalização de hospitais de campanha;

- obrigatoriedade do uso e distribuição de máscaras;

- distribuição e viabilização da confecção de equipamentos de proteção individual, máscaras e luvas;

- distribuição de kits de higiene e álcool em gel e conscientização para uso;

- para profissionais da saúde: contratação, treinamento e cuidado com o profissional de saúde, fornecimento de equipamento de proteção, priorização na testagem e leitos, conferir livre trânsito, conceder hospedagem, dar apoio terapêutico e autorizar bonificações;

- aquisição, incentivo à produção, priorização, doação, fornecimentos e distribuição de testes e respiradores.


Para lidar com os impactos na economia, trabalho e geração de renda, decorrentes da paralisação das atividades e isolamento social, há propostas versando sobre distribuição de cestas básicas, bolsa merenda, suspensão ou isenção de tributos, créditos especiais, ajuda financeira ou gratificação especial, dentre outras.


Há iniciativas menos corriqueiras, mas com potencial de impacto substancial no combate à pandemia, como a decretação de lockdown (bloqueio e isolamento totais) em discussão na Assembleia do RJ; projetos de lei em SP, RJ e AL, que determinam o repasse de recursos dos Fundos Especiais de diferentes órgãos públicos que totalizariam R$ 4 bilhões para o combate ao Covid-19 se fossem efetivados; e projetos que cortam custos do Legislativo estadual, como a redução de 30% dos salários dos parlamentares aprovado pela Alesp, ou repassam recursos para o combate ao Covid-19 (a Alesp prometeu destinar R$ 320 milhões; a Alerj já destinou R$ 105 milhões e aprovou mais R$ 108 milhões anteontem


Além da produção legislativa, com a decretação de calamidade pública pelos governos estaduais e municipais e o consequente afrouxamento das obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pululam denúncias de corrupção, acentuando a responsabilidade do Legislativo na fiscalização de contratos, compras e demais medidas emergenciais implementadas pelos governos municipais e estaduais, como se já não bastassem o colapso na saúde e a crise fiscal dos Estados.


Estudos e projeções indicam cenários drásticos de centenas de milhares de mortes nos próximos meses, colapso do sistema de saúde e crise econômica sem precedentes no Brasil. O combate efetivo ao Covid-19 requer, na verdade, a coordenação de ações complexas, rápidas, eficientes e eficazes, envolvendo atores de diferentes instâncias, esferas e poderes, mas está claro que não poderemos contar com o Presidente da República, e a maior parte dos estados sequer instituíram gabinetes de crise.

Neste vácuo de coordenação, o que nos resta é o mapeamento e a disseminação de boas práticas e de tentativas, eis o caminho por onde transitam nossos parlamentares estaduais.


Palavras-chave: Movimento Voto Consciente, Poder Legislativo, Poder Executivo, municípios, estados, coronavírus, pandemia, COVID19, governo, Jair Bolsonaro, Bolsonaro, Alerj, Alesp.

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